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Tiago Ramos, Serventuário da Justiça e Afins
Tiago Ramos
Comentário · há 4 anos
Data venia, devo discordar da conclusão.

Destaco, para tanto, o texto da
LRF: "arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas".

Outras operações assemelhadas torna a operação de crédito bem abrangente. Ademais, cito o trecho do acórdão do TCU no texto:
"pedalada fiscal (...) são operações que (...) consistem em atrasar o repasse de verba (...) com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, apresentando melhores indicadores econômicos ao mercado financeiro e aos especialistas em contas públicas. Isto ocorre porque, apesar de o gasto social ter efetivamente ocorrido, ele ainda não saiu das contas do Governo Federal (...)".

Resumindo: tenho uma dívida (um boleto, uma conta) e a pago com o cartão de CRÉDITO ou cheque especial e empurro a dívida para o futuro, mantendo o saldo atual positivo. Isto é CRÉDITO.

A questão é: a decisão não é monocrática. A decisão não cabe a um julgador particular, mas a um colegiado de julgadores (os senadores) que votam em maioria qualificada de 2/3. Os deputados não avaliam (ou não deveriam) o mérito, mas apenas avaliam a admissibilidade. Julgar o mérito antecipadamente, ou determinar o mérito com base em opiniões individuais (monocráticas) para dizer que eventual entendimento adverso (e qualificado pelo colegiado de julgadores em 2/3) é golpe, passível de luta nas ruas, é canalhice, é coisa de esquerdista ditatorial. Qualquer julgamento colegiado pode ter entendimentos e opiniões diversas, contra ou a favor do relator, porém predomina o entendimento do colegiado, que nem sempre é unanimidade.
Tiago Ramos, Serventuário da Justiça e Afins
Tiago Ramos
Comentário · há 4 anos
Você tem toda a razão. A CLT e a (in) justiça do trabalho são responsáveis pelo atraso econômico que há no Brasil, pelos preços caros dos produtos, entre tantas porcarias que temos por aqui.
Tiago Ramos, Serventuário da Justiça e Afins
Tiago Ramos
Comentário · há 4 anos
Meus pêsames àqueles que acreditam que imprimir o voto aumenta segurança.

Voto em papel NÃO É SEGURO.

Acontecerá, por outro lado, que aumentará em muito a insegurança jurídica.

Como lidar, por exemplo, se no processo descrito na figura acima, acontecer uma das seguintes situações:
1) O Eleitor alegar que o voto impresso não corresponde ao voto confirmado na urna (já tendo a urna computado seu voto)? Neste caso, não é possível conferir os votos SEM violar o seu sigilo. Ou: se a urna já registrou o voto, não é possível deletar um voto não rastreável ou identificável, já que não há associação de eleitor-voto. Pior, se fosse possível apagar um voto eletrônico, aí a confusão seria maior. Depois de impresso, obrigatoriamente o voto eletrônico já deve ter sido registrado, senão o eleitor teria em papel vários votos válidos.
2) O Eleitor resolver comer, rasgar ou sumir com o voto? Lembre-se que ele pode fazer isso de forma sorrateira, sem ninguém ver.
3) Se o Eleitor resolver inserir papel similar, idêntico, e apócrifo na urna? Lembre-se de que o voto não é identificado; alguém pode imprimir em casa votos similares ao impresso pela urna eletrônica e depositar na urna física.
4) Se, na hora da recontagem, na manipulação de toneladas de papel espalhadas por diferentes urnas, alguém resolver subtrair ou inserir papéis novos?

Enfim, o rolo será jurídico, e não haverá segurança para o resultado de uma eleição. Acontecerá, sim, o que houve no "campeonato brasileiro" de 2014, diversos resultados baseados no TAPETÃO do judiciário.

Vamos à situação: a apuração eletrônica mostra que o candidato "Aécio" (pode ser qualquer um) venceu. Daí, rapidamente se sabe quais foram os locais em que ele recebeu mais votos. Os fanáticos eleitores fazem de tudo para pedir recontagem física nesses lugares. Dão um jeito de subtrair votos ou inserir votos, de modo que dezenas de urnas sejam impugnadas. O resultado vai para a justiça, onde os "apadrinhados" Ministros do TSE (conforme dizem os opositores hoje) julgarão válida a impugnação dos votos e declaração o adversário eleito!

Que maravilha de eleição "limpa" e sem fraudes, não é mesmo?
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